Procedimento do MP apura irregularidades no SUS de Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão
Ação visa garantir aplicação correta de recursos federais e o direito à saúde na região
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, converteu a Notícia de Fato SIMP nº 002265-281/2025 em Procedimento Administrativo, mantendo o mesmo número no sistema.
A medida tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a regular atualização dos municípios de Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além de monitorar a correta aplicação dos recursos públicos destinados às Equipes Multiprofissionais (eMulti), vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Fiscalização e base legal
A decisão do promotor de Justiça titular está fundamentada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, que regulamenta a atuação do Ministério Público.
O procedimento foi instaurado após o esgotamento do prazo máximo de tramitação da Notícia de Fato, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda com diligências pendentes para apurar possíveis irregularidades e resguardar tanto o patrimônio público quanto o direito à saúde.
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.
Cofinanciamento da Atenção Básica
A atuação do MP ganha relevância diante da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, que instituiu a Nova Política Nacional de Cofinanciamento da Atenção Básica. A norma exige que os municípios mantenham atualizados os dados no CNES para que possam receber os repasses federais destinados às equipes multiprofissionais.
O procedimento integra o Projeto Institucional “A Nova Política Nacional de Cofinanciamento da Atenção Básica e sua Realização por meio das Equipes Multiprofissionais”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional em Saúde (CAO-Saúde), com foco no fortalecimento do financiamento da Atenção Básica nos municípios.
Autoridades locais e secretarias municipais de saúde já foram notificadas para prestar esclarecimentos, apresentar documentos e adotar providências para regularizar eventuais pendências identificadas.
