Denúncia no TCE aponta possível direcionamento em edital da CAEMA para contratação de escritório de advocacia

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) virou alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) após denúncias de supostas ilegalidades no edital da Licitação Eletrônica nº 001/2026, destinada à contratação de serviços advocatícios. Há indícios que as exigências previstas no certame podem restringir a competitividade e favorecer direcionamento na contratação.

A representação foi apresentada por um escritório de advocacia interessado em participar da licitação, que afirma ter identificado cláusulas consideradas excessivas e desproporcionais no edital. Segundo o documento encaminhado ao TCE, no qual o site Folha do Maranhão teve acesso, as exigências técnicas e financeiras impostas poderiam limitar a participação de outros concorrentes e comprometer a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Entre os pontos questionados está a exigência de uma equipe mínima composta por cinco advogados com experiência específica em áreas que, segundo a própria demanda prevista no edital, representam parcela reduzida ou inexistente dos processos a serem atendidos. A representação sustenta que a medida cria barreiras desnecessárias à participação de outros escritórios, reduzindo a concorrência.

Outro ponto levantado é a obrigatoriedade de vínculo prévio dos profissionais com o escritório participante já na fase de apresentação da proposta. A denúncia afirma que essa exigência antecipa obrigações contratuais e aumenta os custos das empresas interessadas, o que também poderia restringir o número de concorrentes.

A representação ainda questiona a exigência de patrimônio líquido mínimo considerado elevado para serviços de natureza intelectual, além da adoção do critério de menor preço global como forma de julgamento, modelo que, segundo o documento, não seria o mais adequado para serviços técnicos especializados como a advocacia.

Também foram apontadas críticas ao sigilo do valor estimado da contratação, à concentração de diferentes tipos de serviços em um único lote e a cláusulas contratuais consideradas excessivas, que, na avaliação do autor da representação, poderiam afastar possíveis interessados e comprometer a transparência do processo.

Diante das alegações, foi solicitado ao TCE-MA a concessão de medida cautelar para suspender o andamento da licitação até a análise do mérito da denúncia. O pedido sustenta que a continuidade do certame nas condições atuais pode resultar em contratação considerada irregular ou prejudicial ao interesse público.

No ano passado, a CAEMA firmou contrato direto com o escritório Thiago Diaz Advogados Associados para prestação de serviços jurídicos no valor anual de R$ 531.600,00, sem licitação, por meio de inexigibilidade. A contratação gerou questionamentos porque o advogado responsável pelo escritório também atua como advogado particular do presidente da estatal, Marcos Aurélio Freitas.

Com a abertura de nova licitação para contratação de serviços advocatícios, o episódio anterior volta a ser lembrado diante da possibilidade de o mesmo escritório voltar a ser contratado, o que amplia a cobrança por transparência e critérios objetivos no certame da CAEMA.